LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A Indeniza Brasil atua em conformidade com seus princípios e oferece transparência total sobre como utiliza informações dos usuários.

1. Princípios que seguimos

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos e específicos.
• Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas.
• Necessidade: coleta limitada ao mínimo necessário.
• Transparência: informações claras sobre o tratamento.
• Segurança: medidas técnicas e administrativas adequadas.
• Prevenção: ações para evitar danos.
• Não discriminação: nenhum tratamento para fins ilícitos ou discriminatórios.
• Responsabilização e prestação de contas.

2. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
• Revogação do consentimento.

3. Bases legais utilizadas

Tratamos dados pessoais com fundamento em hipóteses previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, especialmente: consentimento, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos e legítimo interesse.

4. Segurança da informação

• Conexões protegidas por HTTPS/TLS.
• Controle de acesso por privilégios mínimos.
• Monitoramento e registros de auditoria.
• Treinamento e procedimentos internos sobre privacidade.
• Plano de resposta a incidentes.

5. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Indeniza Brasil adota as providências previstas em lei, incluindo comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando aplicável.

6. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Para tratar de assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, utilize o canal de atendimento disponível no site. Sua solicitação será encaminhada ao responsável pela privacidade.

7. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação pelo nosso canal de atendimento informando: (i) nome completo, (ii) identificação como titular dos dados e (iii) direito que deseja exercer. Responderemos no prazo legal.

8. Mais informações

Consulte também nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.